Tributação

Corporate Tax de 9% nos EAU: o que muda para empresas Free Zone?

Desde 1 de junho de 2023 que os Emirados Árabes Unidos deixaram de ser uma jurisdição de imposto zero universal. Mas a notícia importante para quem opera em Free Zone é esta: o regime de 0% continua disponível — se cumprir cinco critérios objetivos. Vamos a eles.

O básico do Corporate Tax dos EAU

O imposto sobre o lucro corporativo dos EAU funciona em três escalões:

• 0% sobre lucro tributável até AED 375.000 por ano (≈ USD 102.000).
• 9% sobre lucro tributável acima desse limiar.
• 15% para multinacionais cobertas pelo Pillar Two da OCDE (faturação consolidada acima de EUR 750M).

Para a esmagadora maioria dos clientes timewise — empresários individuais e PMEs — a escolha é entre 0% (com QFZP) e 9%.

O estatuto Qualifying Free Zone Person (QFZP)

Uma empresa Free Zone que cumpra todos os critérios do regime Qualifying Free Zone Person mantém o 0% indefinidamente sobre a "Qualifying Income" — mesmo acima de AED 375.000. Os cinco critérios:

1. Substância adequada nos EAU — escritório local, despesas operacionais reais, funcionários ou diretor com presença efetiva.
2. Receita qualificada — receita de outras Free Zones ou de clientes fora dos EAU. Receita Mainland qualifica em casos específicos (atividades qualificantes listadas).
3. Não optou pelo regime de 9% — uma empresa pode renunciar voluntariamente ao QFZP, mas isso é irrevogável.
4. Compliance com transfer pricing — operações com partes relacionadas a preços de mercado, documentadas.
5. De minimis: receita não-qualificada ≤ AED 5M ou 5% da receita total — o que for menor. Acima disso, perde o estatuto QFZP para o ano inteiro.

O que é receita qualificada?

Tipicamente:

• Faturação a entidades fora dos EAU (a maior categoria para os nossos clientes).
• Faturação a outras Free Zone Persons em transações qualificantes.
• Distribuição e fabricação dentro/entre Free Zones designadas.
• Holding de participações sociais e atividades de gestão de fundos qualificantes.
• Locação de embarcações, serviços de logística e regimes especiais por setor.

A lista oficial é técnica e detalhada — o Ministério das Finanças publica regulamentos atualizados. Antes de assumir que a sua atividade está coberta, vale uma análise específica.

E o imposto sobre o rendimento pessoal?

Continua a ser 0% para residentes fiscais dos EAU. Salário, dividendos, mais-valias, ganhos de capital — nenhum desses está sujeito a imposto pessoal nos EAU. O Corporate Tax aplica-se à empresa, não ao acionista.

Isto é especialmente relevante porque significa que, distribuindo lucros como dividendo a um acionista residente nos EAU, o dividendo chega ao bolso pessoal sem retenção fiscal local.

E a tributação no país de origem?

Importante: o regime fiscal favorável dos EAU não substitui automaticamente as obrigações fiscais do seu país de residência atual. Se ainda for residente fiscal em Portugal, Espanha ou Brasil, os lucros distribuídos podem ser tributados pelas regras do seu país.

A solução comum é transferir a residência fiscal para os EAU através do visto de investidor. Veja o nosso guia do visto de investidor e o artigo sobre residência fiscal portuguesa vs. Dubai.

Registo e declaração

Toda empresa nos EAU (Free Zone ou Mainland) tem de:

• Registar-se para Corporate Tax junto da Federal Tax Authority (FTA) até prazos específicos por escalão de licenciamento.
• Manter contabilidade auditável em padrão IFRS (ou IFRS for SMEs para empresas mais pequenas).
• Submeter declaração anual de Corporate Tax até 9 meses após o fim do ano fiscal.
• Pagar o imposto devido — se aplicável — no mesmo prazo.

Estar sob o regime 0% não dispensa o registo nem a declaração. Não cumprir essas obrigações resulta em multa, independentemente do imposto devido ser zero.